Secretaria De Adiministração · 4 de dezembro de 2013
LEI N.º 1629
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1629
Súmula: Altera a redação do parágrafo primeiro do art. 85 da Lei Municipal n.º 1.609, de 13 de agosto de 2013, do parágrafo único do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.329, de 26 de novembro de 2007 alterado pela Lei Municipal n.º 1.482, de 22 de março de 2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O parágrafo primeiro do Art. 85 da Lei Municipal n.º 1.609, de 13 de agosto de 2013 (Estatuto do Servidor Público do Município de Teixeira Soares), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 85...
§ 1.º O valor da gratificação será equivalente a até 100% (cem por cento) do valor do salário básico do servidor, exceto no caso da gratificação do Controlador Interno.”
Art. 2.º As demais disposições da Lei Municipal n.º 1.609, de 13 de agosto de 2013, permanecem inalteradas.
Art. 3.º O parágrafo único do Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.329, de 26 de novembro de 2007, alterado pela Lei Municipal n.º 1.482, de 22 de março de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º …
Parágrafo único. Para efeito do “caput”, fica criada a função gratificada denominada FG-5, que corresponderá a um adicional no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do nível 36 (maior nível) do quadro de servidores efetivos do Município.”
Art. 4.º As demais disposições da Lei Municipal n.º 1.329, de 26 de novembro de 2007, permanecem inalteradas.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal