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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de agosto de 2024

LEI Nº 2.159, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.159, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RESSIGNIFICAÇÃO EDUCACIONAL RENASCER-CRER.

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro de Ressignificação Educacional Renascer-CRER, inscrita no CNPJ sob o nº 39.***.606/0002-32, com sede na Colônia Pau Furado, no Distrito de Guaraúna.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2024, 107º da Emancipação Política.

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 20/08/2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3092, em 20 de agosto de 2024. Código identificador 0B6C3787: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.