SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 1.973, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.973, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Microempresa Individual JOÃO XAVIER DE MELLO ***.***.***-**, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.260.589/0001-04, com sede à Rodovia Reno João Neves, s/nº, Km 33,5, Distrito de Guaraúna, CEP: 84.530-000, na cidade de Teixeira Soares-PR, administrada pelo proprietário João Xavier de Mello, brasileiro, maior, portador da C.I. RG nº ***SESP/PR e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado às margens da Rodovia 438, s/nº, Distrito de Guaraúna, CEP: 84.530-000, na cidade de Teixeira Soares-PR, sobre PARTE IDEAL de 4.590,00 M2, dentro da área total do terreno rural localizado no lugar denominado BARREIRO, Distrito de Guaraúna, neste município e comarca, este com a área total de 48.999,92 M2, sendo que do todo o município é proprietário de 2,4 hectares, constante do Registro nº 08, da Matrícula nº 2.489, do Cartório de Registro de Imóveis da sede da comarca de Teixeira Soares-PR.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para a instalação de uma empresa do ramo de borracharia para veículos automotores, comércio e varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar.
§ 1º O imóvel objeto da concessão reverterá, incontinenti, ao patrimônio público do Município se a concessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhe der o uso específico estabelecido ou deixar de cumprir com as normas ou condições estabelecidas na presente Lei e, também, em caso de paralisação das atividades por mais de 03 (três) meses, independentemente de qualquer indenização.
§ 2º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a concessionária pela preservação e cumprimento de toda a legislação do meio ambiente.
Art. 3º Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as não removíveis inseridas pela concessionária, as quais deverão ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Art. 4º São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I – início de funcionamento das atividades no período máximo de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do termo de concessão de direito real de uso, em cumprimento à presente Lei;
II – geração, no prazo máximo de seis (06) meses contados do início das atividades de, pelo menos, 03 (três) empregos diretos a trabalhadores e profissionais domiciliados e residentes no Município de Teixeira Soares.
Art. 5º O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do termo de concessão do direito real de uso.
§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida autorização expressa do Poder Legislativo Municipal, por meio de projeto de lei.
§ 2º Do ato de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela concessionária, seus adquirentes ou sucessores:
I – Não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 03 (três) meses após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II – Manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 4º da presente Lei;
III – Manter inscrição e cadastros fiscais no município de Teixeira Soares e manter em dia os recolhimentos dos tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da atividade;
IV – Evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, implica na automática extinção da concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e benfeitorias nele introduzidas ocorrerão independente de prévia notificação ou interpretação judicial, exceto as benfeitorias removíveis realizadas pela concessionaria.
Art. 7º Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal