SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2025
LEI Nº 2.207 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.207 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: Dispõe sobre pinturas de denominações de vias públicas nos postes da concessionária de energia elétrica no Município de Teixeira Soares e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Executivo deverá pintar nos postes de energia elétrica as denominações das vias públicas e praças do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, sem ônus à concessionária.
Art. 2.º Para a execução do que dispõe o art. 1.º desta Lei, a municipalidade deverá ter anuência da concessionária do serviço público de energia elétrica no nosso Município, além de ser firmado compromisso de serviço de limpeza/pintura dos postes, sem ônus à concessionária, sempre que estes sejam removidos ou substituídos.
Parágrafo único. Caso a Prefeitura Municipal não venha a cumprir o estabelecido no caput deste artigo, dentro do prazo a ser firmado no compromisso, caberá à concessionária a cobrança do serviço de limpeza/repintura realizado.
Art. 3.º A pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica deverá obedecer os seguintes critérios:
I – deverão ser pintados somente os postes em início de quadras;
II – a pintura deverá ser em fundo azul, com caracteres branco fosforescente, promovendo o contraste para melhor visualização, iniciando com altura mínima de 1 m (um metro) do solo e finalizando com altura máxima de 4 m (quatro metros) do solo;
III – a pintura não poderá cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão os dados do fabricante, data de fabricação, cumprimento e resistência nominal do poste;
IV – fica vedada a publicidade, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, bem como de partidos políticos e entidades.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal