PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de julho de 2023
LEI Nº 2.078, DE 19 DE JULHO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.078, DE 19 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME RELATIVO AO BIÊNIO 2021-2023, EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 23-06-2015 E SUAS ALTERAÇÕES.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME relativo ao biênio 2021- 2023, constante do Anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, em atendimento ao contido na Lei Municipal nº 1.700, de 23 de junho de 2015 e suas alterações: Lei nº 1.766 de 18 de julho de 2017, pela Lei nº 1.882 de 06 de novembro de 2019 e a Lei nº 1.965 de 01 de setembro de 2021.
Art. 2º Fica ratificada a readequação e alterações no Plano Municipal de Educação – Decênio 2015/2025, levada a efeito por intermédio da Lei Municipal nº 1.882, de 06 /11/2019.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal