SECRETARIA GERAL DE GOVERNO · 27 de março de 2026
LEI Nº 2.283, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.283, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 2.283, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A REALIZAR DOAÇÕES DE CAIXAS DE DOCES, TIPO “BOMBOM”, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PESSOAL MUNICIPAL E ESTAGIÁRIOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PÁSCOA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar aquisição e doação de caixas de chocolates, tipo “bombons”, destinados aos alunos da rede de ensino municipal, aos servidores e empregados públicos do quadro do departamento pessoal, e aos estagiários em comemoração ao dia da Páscoa do ano de 2026.
Art. 2.º A aquisição que se refere o artigo anterior será limitada a R$33.525,00 (trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais), a custa das seguintes dotações:
03 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
001 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
04.122.0200.2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00310 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
00320 - 00007 Outros Recursos não Vinculados
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0505.2057 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
05030 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05040 - 00102 Fundeb 40%
05050 - 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
05060 - 00107 Salário-Educação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 DIRETORIA DA SEC. DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0440.2076 MANUT. SEC. FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
08120 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal