SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 2.007, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.007, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A MICRORREGIÃO DO CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos desta Lei, fica ratificado o Protocolo de Intenções, conforme Anexo único desta Lei, com a finalidade de autorizar o Município de Teixeira Soares, Paraná a participar do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER) da microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, especificamente, constituído pelo Município de Fernandes Pinheiro, Município de Guamiranga, Município de Imbituva, Município de Inácio Martins, Município de Irati, Município de Mallet, Município de Prudentópolis, Município de Rebouças, Município de Rio Azul e Município de São Mateus do Sul, todos do Estado do Paraná, aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005 e suas alterações, e, do Decreto nº 6.017/2007, conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando os objetivos e as finalidades do Consórcio.
Art. 2º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a participar do consórcio e firmar contrato de gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER) nos termos dos respectivos contratos de programas e rateio, e, da legislação vigente, visando o fortalecimento e desenvolvimento regional, dentro dos objetivos do consórcio.
Art. 3º O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, interveniências e afins, referidos no artigo anterior, mediante contrato de programa e rateio que serão formalizados em cada exercício financeiro, e, seus prazos de vigência não serão superiores aos das dotações que os suportam.
Art. 4º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto nº 6.017/2007 e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal