Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos · 22 de agosto de 2019
LEI Nº 1.861, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.861, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARA USO, DENTRE OS SEUS PRÓPRIOS PÚBLICOS, AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TEIXEIRA SOARES, ESPAÇO ADEQUADO PARA O SEU FUNCIONAMENTO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para uso, gratuitamente, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teixeira Soares, CNPJ nº 80.058.514/0001-37, dentre os seus próprios públicos, espaço adequado para o seu funcionamento.
§ 1º A cessão será por 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado indefinidamente por igual período mediante justificativa da necessidade e interesse público e destina-se exclusivamente para uso da Entidade em suas atividades estatutárias.
§ 2º As despesas decorrentes da utilização do próprio público, incluindo manutenção, ficam a cargo da Entidade.
§ 3º O Município poderá reaver a presente cessão a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito à Entidade respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 4º A Entidade obriga-se a manter o espaço cedido, inclusive quando da sua devolução, em condições idênticas ao recebido, ficando responsável por eventuais danos ou reparos necessários ao restabelecimento da sua condição original.
Art. 2º Ficam ratificadas as cessões de próprios públicos já realizadas pelo Município em favor da Entidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de agosto de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal