Secretaria De Adiministração · 18 de março de 2015
LEI N° 1694 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1694 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA
20.481.04040-2081 – Programa Porteira para Dentro
1405-00822-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente
R$150.000,00
1406-00501-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente
R$30.000,00
1407-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente
R$80.000,00
TOTAL .........................................
R$260.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por excesso de arrecadação na fonte 822 e R$110.000,00 (cento e dez mil reais) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
15.451.03030-1025 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
600-00000-4590.61.0000 – Aquisição de Imóveis
R$80.000,00
610-00501-4590.61.0000 – Aquisição de Imóveis
R$30.000,00
TOTAL ..................................................
R$110.000,00
Art. 3.º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2015.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 17 de março de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeitura Municipal