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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de julho de 2023

LEI Nº 2.076, DE 11 DE JULHO DE 2023.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.076, DE 11 DE JULHO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 17 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.050 de 17 de março de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os recursos decorrentes das operações de créditos constantes do artigo 1º desta Lei serão destinados para a contratação e realização de despesas de capital.”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2023, 105º da Emancipação Política.

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2812, em 12 de julho de 2023. Código identificador 01F8E0A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.