SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2021
LEI Nº 1.964, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.964, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
REVOGA LEIS 1.740/16 E 1.770/17, AUTORIZA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis 1.740 de 15 de dezembro de 2016 e 1.770 de 30 de agosto de 2017, observando o disposto no presente projeto de lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa Individual RAUL SOPKO JUNIOR ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.162.488/0001-47, com sede à Rua Souza Naves, 135, Centro, CEP: 84.530-000, na cidade de Teixeira Soares-PR, administrada pelo sócio proprietário RAUL SOPKO JUNIOR, brasileiro, solteiro, maior, portador da C.I. RG nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua João Ribeiro dos Reis, 473, centro, CEP: 84.530-000, Centro, na cidade de Teixeira Soares-PR, sobre dois terrenos urbanos, sem edificação, correspondente a área total de 4.590,00 m², o primeiro, lote 09, medindo 40,00 metros de frente por 60,00 metros de comprimento, totalizando uma área de 2.400,00 m², o segundo, lote 10, medindo 36,50 metros de frente para a Rua Paralela a PR 438 por 60,00 metros de comprimento, totalizando uma área de 2.190,00 m², localizado no PARQUE INDUSTRIAL, às margens da Rodovia PR 438, saída para Irati-PR. O perímetro dos lotes 09 e 10, é seguinte: “inicia-se no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.191.868,340m e E 553.357,485m; deste segue confrontando com azimute de 117°36'55" por uma distância de 60,00m até o vértice -M0002, de coordenadas N 7.191.840,528m e E 553.410,650m; deste segue confrontando com azimute de 206°36'48" por uma distância de 76,50m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.191.772,133m e E 553.376,380m; deste segue confrontando com azimute de 297°36'55" por uma distância de 60,00m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 7.191.799,945m e E 553.323,215m; deste segue confrontando com azimute 26°36'48" por uma distância de 76,50m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 4.590,00 m²”.
Art. 3º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para a instalação de uma empresa do ramo de engenharia, consultoria e gestão de projetos, terraplanagem, pátio de manutenção de máquinas, mecânica diesel e autopeças.
§ 1º O imóvel objeto da concessão reverterá, incontinenti, ao patrimônio público do Município se a concessionária ou sucessores não lhe der o uso específico estabelecido ou deixar de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei e, também, em caso de paralisação das atividades por mais de 03 (três) meses, independentemente de qualquer indenização.
§ 2º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão prejudicar o sistema ecológico, obrigando-se a concessionária a zelar pela preservação do meio ambiente.
Art. 4º Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município, quanto pelos concessionários.
Art. 5º São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I – início de funcionamento das atividades no período máximo de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do termo de concessão de direito real de uso;
II – geração, no prazo máximo de seis (06) meses contados do início das atividades de, pelo menos, 05 (cinco) empregos diretos a trabalhadores e profissionais domiciliados e residentes no Município de Teixeira Soares.
Art. 6º O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do termo de concessão do direito real de uso.
§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que autorizada por lei, à partir de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo.
§ 2º Do ato de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela concessionária ou sucessores:
I – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 03 (três) meses, após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II – manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 4º da presente Lei;
III – manter inscrição e cadastros fiscais no município de Teixeira Soares e manter em dia os recolhimentos dos tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da atividade;
IV – evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes;
V – não transferir o direito à outrem, sem a prévia autorização do município, mediante lei autorizatória.
Art. 7º O descumprimento das condições estabelecidas nesta lei implica na automática extinção da concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
§ 1º A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de prévia notificação ou interpretação judicial, exceto as benfeitorias removíveis realizadas pela concessionaria.
§ 2º Nos terrenos referenciados no artigo 2º, objeto de concessão de direito real de uso, ficam expressamente proibidas a construção de benfeitorias destinadas à residência e à moradia de quaisquer pessoas, inclusive do empresário individual, de seus familiares e de seus empregados.
§ 3º A inobservância da norma contida no § 2º deste artigo implica imediata rescisão unilateral da concessão de direito real de uso, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput deste artigo.
Art. 8º Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 9º Ficam pela presente lei, revogadas as Leis nº 1.740 de 15 de dezembro de 2016 e 1.770 de 30 de agosto de 2017 e todas as demais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal