Secretaria De Adiministração · 21 de dezembro de 2015
LEI N° 1707
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1707
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Legislativo Municipal, através de Resolução Administrativa da Mesa Diretora, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-003 – Manutenção do Legislativo Municipal
00130 00001 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente ......................
R$5.000,00
TOTAL .......................................................................................................................
R$5.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
01.00 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2-003 – Manutenção do Legislativo Municipal
00110 00001 3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..........
R$5.000,00
TOTAL ......................................................................................................................
R$5.000,00
Art. 3.º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2015.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2015.
JOSÉ MAURICIO MARCHINSKI
Prefeito em Exercício