Departamento de Recursos Humanos · 19 de dezembro de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 11273/2022 – PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - TERMO DE COLABORAÇÃO – PARCERIA MUNICÍPIO E AMAS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 11273/2022 – PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - TERMO DE COLABORAÇÃO – PARCERIA MUNICÍPIO E AMAS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A FORMALIZAÇÃO DIRETA DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FILIAL SEMENTINHA TEIXEIRA SOARES CNPJ Nº 79.573.499/0016-62, MATRIZ CURITIBA, CNPJ Nº 79.573.499/0001-86.
PARCEIRO: AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FILIAL SEMENTINHA TEIXEIRA SOARES CNPJ Nº 79.573.499/0016-92, MATRIZ CURITIBA, CNPJ Nº 79.573.499/0001-86.
OBJETO: Ocorrência de transferência de recursos financeiros do Município à Entidade, para a execução de atividades na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL (ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE), com a finalidade de atender crianças, proporcionando-lhes cuidados básicos e acompanhamento profissional com cuidados similares aos tidos quando sob guarda dos pais, promovendo apoio e manutenção das ações socioassistenciais continuadas de acordo com o plano de trabalho.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
INÍCIO: 01/01/2023.
TÉRMINO: 31/12/2023.
VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme cronograma físico financeiro 2023.
A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES – PR, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 233/2017, o Protocolo nº 1570/2018 para fins de Credenciamento, a publicação do credenciamento nº 07/2018 e de sua não impugnação, a ATA nº 07/2020 do Conselho Municipal de Assistência Social, o Processo Administrativo nº 11273/2022, JUSTIFICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, dado ser público e notório que a ENTIDADE AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FILIAL SEMENTINHA TEIXEIRA SOARES CNPJ Nº 79.573.499/0016-62, MATRIZ CURITIBA, CNPJ Nº 79.573.499/0001-86, é a única instituição sem fins lucrativos havida neste Município que contempla a consecução do objeto pretendido, qual seja, a assistência à criança proporcionando-lhe cuidados especiais similares aos tidos quando sob guarda dos pais. E, ainda, a) a AMAS assumiu as atividades da Instituição Obra Missionária Mensagem da Paz; b) a Entidade foi previamente credenciada não havendo impugnação conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/2014; c) a Entidade é a única instituição que cuida de crianças existente no Município credenciada e apta ao cumprimento do objeto pretendido; d) há muitos anos já existia a parceria entre o Município e a Entidade Obra Missionária Mensagem da Paz incorporada pela AMAS; e) o inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a dispensa: