Secretaria De Adiministração · 21 de dezembro de 2015
LEI 1712
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI 1712
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira Soares, para o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$36.193.051,08 (trinta e seis milhões, cento e noventa e três mil, cinquenta e um reais e oito centavos).
Art. 2.° A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$32.721.454,08
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$2.332.418,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$385.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$231.699,20
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$28.884.076,88
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$888.260,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$3.471.597,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$602.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$530.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$2.339.097,00
TOTAL
R$36.193.051,08
Art. 3.° A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$1.174.000,00
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
R$1.174.000,00
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
R$26.865.386,50
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
R$593.410,00
02.02 - SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
R$6.910.300,00
02.03 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
R$8.138.097,00
02.04 - SEC. DE AGRIC., ABAST., MEIO AMB. ECOLOGIA
R$1.453.200,00
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$ 9.770.379,50
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 6.508.949,58
03.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO
R$289.500,00
03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$6.219.449,58
04 – SEC. DE BEM ESTAR SOCIAL, HAB. E CIDADANIA
R$ 1.444.715,00
04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA
R$517.800,00
04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$847.915,00
04.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
R$ 79.000,00
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$200.000,00
TOTAL
R$36.193.051,08
Art. 4.° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES
R$30.250.954,08
PESSOAL E ENCARGOS
R$17.156.878,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$185.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$12.909.076,08
DESPESAS DE CAPITAL
R$5.742.097,00
INVESTIMENTOS
R$4.931.097,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
R$451.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$360.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$200.000,00
TOTAL
R$36.193.051,08
Art. 5.° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.° 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita estimada, desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64;
II – realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;
III – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9.° da Lei Complementar n.° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
IV – utilizar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Art. 6.° Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 5.º, Inciso I:
I – Superávit Financeiro e efetivo Excesso de Arrecadação;
II – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
III – a transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 7.° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00 – Obras e Instalações.
Art. 8.° O Orçamento para o exercício de 2016 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$3.718.150,00 (três milhões, setecentos e dezoito e cento e cinquenta reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 9.° O Orçamento para o exercício de 2016 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$1.258.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e oito mil reais), conforme Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n.º 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 em R$6.219.449,58 (seis milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);
II – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 992, de 27/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 em R$847.915,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e novecentos e quinze reais);
III – do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 840, de 22/08/1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 em R$79.000,00 (setenta e nove mil reais).
Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de sua despesa fixada no art. 3.°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1.° do Art. 43 da Lei 4.320/64 – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1.° (primeiro) de janeiro de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI N.º 1712
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$3.718.150,00 (três milhões, setecentos e dezoito mil e cento e cinquenta reais).
II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
Receita de Contribuições
R$625.000,00
Receita Patrimonial
R$320.000,00
Outras Receitas Correntes
R$280.150,00
Receitas de Operações Intraorçamentárias
R$2.493.000,00
TOTAL .......................
R$3.718.150,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas correntes
R$3.412.150,00
Despesas de capital
R$6.000,00
Reserva de Contingência
R$300.000,00
TOTAL ............................
R$3.718.150,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI N.º 1712
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$1.258.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e oito mil reais).
II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
R$1.258.000,00
Receita de Contribuições
R$396.000,00
Receita Patrimonial
R$250.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
R$612.000,00
TOTAL .....................
R$1.258.000,00
III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:
Despesas correntes
R$143.628,00
Reserva de Contingência
R$1.114.372,00
TOTAL ....................
R$1.258.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal