Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2016
LEI Nº. 662/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 662/2016
Súmula: “Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de melhoria no Município de Tapira e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Tapira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar, dos créditos da contribuição de melhoria, os proprietários de imóveis, que sejam valorizados em decorrência de obra pública.
Artigo 2º - Terão direito ao benefício, as famílias comprovadamente carentes ou que possuam na família pessoa portadora de doença grave que exija dispêndios permanentes necessários ao tratamento da doença.
Artigo 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
a) Família comprovadamente carentes aquelas:
1 - que a renda familiar mensal não ultrapasse a importância equivalente a 3 (três) salários mínimos;
2 - que possua um único bem imóvel e nele resida;
3 - que a construção tenha área igual ou inferior a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e esteja edificada em terreno com área igual ou inferior a 700 m2 (setecentos metros quadrados);
Artigo 4º - São igualmente isentas do pagamento de Contribuição de Melhoria, as entidades beneficentes, educacionais, assistenciais, esportivas, religiosas e sindicais, legalmente registradas, que não distribuam lucro e não remunerem sua diretoria, com sede no Município.
Artigo 5º - Ficam também isentos do pagamento de Contribuição de Melhoria decorrente de pavimentação asfáltica, os imóveis urbanos residenciais que possuam alguma das seguintes características próprias e de seus proprietários:
1 - os imóveis com edificação não superior a 150 m2 ( metros quadrados) de área construída, dos quais seus proprietários gozarão da presunção de insuficiência econômica para pagamento do tributo.
2 - os proprietários(as) aposentados(as), pensionistas, viúvas(os) e órfãos de pai e mãe, independentemente da metragem da edificação, que não possuam renda mensal familiar superior a 03 (três) salários mínimos.
3 - os proprietários que pessoalmente ou através de algum integrante da família, recebem algum dos benefícios dos programas sociais do Governo Federal ou Estadual.
4 – os proprietários e contribuintes de baixa renda, independente da metragem da edificação, que não possuam renda mensal familiar superior a 03 (três) salários mínimos.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS E SUA ABRANGÊNCIA
Artigo 6º - Para receber o benefício desta Lei, os interessados deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após serem notificados, requerê-lo ao Executivo Municipal, anexando os documentos à comprovação dos requisitos exigidos.
§1º A concessão do benefício somente será deferida após o trâmite do processo administrativo comprovando a condição alegada pelo contribuinte.
§2º A Secretaria Municipal de Ação Social deverá emitir Estudo Sócio-Econômico que comprovará ou não a situação econômica e de saúde do contribuinte que solicitar o benefício da isenção da Contribuição de Melhoria.
§3º Quando o contribuinte alegar doença grave em membro da família, o requerimento será instruído com o atestado médico e relação dos medicamentos utilizados mensalmente, comprovando seu custo.
§4º Quando for alegada a situação de família carente, o requerimento será instruído com comprovante de renda, certidão expedida pelo Cartório de Registro de imóveis comprovando ser o único imóvel e exposição dos motivos da crise financeira.
§5º Concluído o processo administrativo este deverá antes da decisão final receber parecer jurídico sobre sua legalidade.
§6º O contribuinte que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento para constatação da veracidade das informações prestadas no requerimento que solicita a isenção, terá a solicitação indeferida de plano.
Artigo 7º - O município devera efetuar e implementar compensação financeira afim de se evitar renuncia de receita
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapira, aos 24 dias de Fevereiro de dois mil e dezesseis.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal