Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 11 de maio de 2016
LEI 674-2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 674-2016
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SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, sanciona a presente Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 96.722,41 (Noventa e seis mil e setecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 10
Departamento de Educação
Unidade – 028
Divisão de Educação
Atividade – 12.361.0027.2.030
Manutenção e Encargos da Divisão de Educação
Elemento – 4.4.90.52.00.00
Equip. e Material Permanente
fonte 128
63.983,70
Elemento – 4.4.90.51.00.00
Equip. e Material Permanente
fonte 127
10,00
Elemento – 4.4.90.52.00.00
Equip. e Material Permanente
fonte 127
10,00
Órgão – 08
Departamento de Educação
Unidade – 021
Divisão de Pré Escola
Atividade – 10.305.0054.2.023
Man. e Encargos da Vigilância Epidemológica
Elemento – 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vant. Fixas
Fonte 497
29.000,00
Elemento – 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 497
3.539,57
Órgão – 09
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade – 022
Divisão de Serviço Social
Atividade – 08.244.0062.2.025
Man. e Encargos da Divisão de Serviço Social
Elemento – 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 777
179,14
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:
O provável excesso de arrecadação nas receitas:
Receita 247102010200 fonte 128 – FNDE Programa Mobília Escolar na Sala de Aula, no valor de R$ 63.983,70 (Sessenta e três mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos);
Receita 172233030000 fonte 497 – Vigilância em Saude Estadual – VIGSUS no valor de R$ 32.539,57 (Trinta e dois mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e sete centavos).
Receita 132501050212 fonte 127 – REMUNERAÇÃO APOIO A CRECHES - FONTE 127 no valor de R$ 20,00 (Vinte reais)
O superávit financeiro da fonte 777 em 31/12/2015 no valor de R$ 179,14 ( Cento e Setenta e nove reais e quatorze centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 10 dias de Maio de dois mil e dezesseis.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal