Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2015
LEI Nº 642/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 642/2015
SÚMULA: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal, a celebrar contrato de comodato, dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA SOLICITA APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato com VALDEIR RIBEIRO DA SILVA -ME, CNPJ 23.428.158/0001-62, portador da Cédula de Identidade Nr° 8.705.853-0, CPF sob o nº ***.***.***-** SSP-PR, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliada neste Município, à Rua Ibituba, nº 1166, visando ceder parte do canteiro publico na Av. Rio Grande do Sul, entrada da Vila Operaria, para instalação de um quiosque, para venda de água de coco e produtos alimentícios embalados.
Artigo 2º - O presente contrato tem como objetivo a geração de renda ao micro-empreendedor.
Artigo 3º - O comodatário fica responsável em adequar e manter o local de acordo com as normas vigentes de saúde e limpeza, inclusive a pagar água e energia elétrica.
Artigo 4° - O comodatário fica responsável em DOAR mensalmente um quarto do salário mínimo vigente para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapira, entidade assistencial sem fins lucrativos, localizada no Município de Tapira, estado do Paraná.
Parágrafo Único: No caso do Não cumprimento no Caput, esta Lei será revogada, e o comodatário terá que desocupar o espaço publico imediatamente após aviso do Executivo.
Artigo 5º - Somente poderá ser executada qualquer tipo de obra, ainda que de preservação, ampliação ou manutenção mediante previa autorização formal por parte do Município, sendo que edificações executadas sem o citado consentimento estarão sujeitas as penalidades da lei.
Artigo 6º - O Município se exime totalmente de responsabilidade ainda que subsidiária ou solidária de eventuais litígios trabalhistas ou afins que envolvam o espaço hora cedido e o comercio que nele venha a se estabelecer.
Artigo 7º - Autorizada à cessão de uso por esta lei, o Departamento Administrativo fará o respectivo contrato de comodato.
Artigo 8º - O prazo desta cessão será de 02 (dois) anos renovável por mais 02 (dois) anos.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2015.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal