Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 25 de outubro de 2013

LEI 509-2013

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

LEI 509-2013

Ementa: Abre Crédito Adicional e da outras providências.

O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 432/2013 Sanciona a esta Lei.

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar e Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 960.500,00 (novecentos e sessenta mil quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , em 24 de outubro de 2013.

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0358, em 25 de outubro de 2013. Código identificador F2DCE87F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.