Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 29 de maio de 2013
LEI 475-2013
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 475-2013
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
06.019 Divisão de Administração
06.019.04.122.0004.2.007. Manutenção e Encargos da Divisão de Administração
422 - 3.3.20.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.350,00
07 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
07.020 Divisão de Tesouraria
07.020.28.843.0003.0.001. Amortização da Divida
93 - 3.3.91.97.00.00 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 60.000,00
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.021 Divisão de Saude Pública
08.021.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica
122 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 200.000,00
10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.028 Divisão de Educação
10.028.12.361.0027.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar
255 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 23.650,00
10.028.12.364.0028.2.038. Apoio ao Ensino Superior
276 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.025 Divisão de Obras
12.025.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
316 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
14 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
14.032 Divisão de Comércio
14.032.23.691.0047.2.062. Manutenção e Encargos da Divisão de Comércio
402 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
02 GABINETE DO PREFEITO
02.006 Gabinete do Prefeito
02.006.04.122.0004.2.002. Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
7 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 8.000,00
06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
06.003 Divisão de Licitação
06.003.04.122.0004.2.008. Manutenção e Encargos da Divisão de Licitação
29 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00
06.005 Divisão de Recursos Humanos
06.005.04.122.0004.2.010. Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos
43 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
06.019 Divisão de Administração
06.019.04.122.0004.2.007. Manutenção e Encargos da Divisão de Administração
51 - 3.1.90.11.00.00 01510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 19.990,00
52 - 3.1.90.11.00.00 01511 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 19.990,00
56 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
06.019.99.999.0999.2.066. Reserva de Contigência
77 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.600,00
07 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
07.020 Divisão de Tesouraria
07.020.04.123.0006.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Tesouraria
88 - 3.3.90.35.00.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 9.990,00
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.012 Gabinete do Diretor do Fundo Municipal de Saude
08.012.10.301.0054.2.013. Manutenção e Encargos do Gabinete do Diretor do Fundo Municipal de Saúde
97 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 28.590,00
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.022 Divisão de Serviço Social
09.022.08.241.0062.2.068. Apoio a 3ª Idade
157 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00
09.022.08.242.0062.2.027. Apoio à APAE
158 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 8.000,00
10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.028 Divisão de Educação
10.028.12.361.0027.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar
259 - 3.3.90.39.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
10.028.12.364.0028.2.038. Apoio ao Ensino Superior
275 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 9.990,00
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.025 Divisão de Obras
12.025.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
315 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00
317 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
320 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 25.000,00
12.030 Divisão de Serviços Rodoviários
12.030.26.782.0080.2.052. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Rodoviários
324 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 34.360,00
328 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
12.033 Divisão de Serviços Urbanos
12.033.15.452.0045.2.067. Pavimentação e Calçamento
353 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 9..990,00
13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
13.017 Gabinete do Diretor do Departamento de Agricultura
13.017.20.606.0013.2.055. Manutenção e Encargos do Gabinete do Diretor do Departamento de Agricul
360 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 18.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , em 28 de Maio de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito