Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 7 de julho de 2014
LEI 562-2014
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 562-2014
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), na dotação orçamentária abaixo:
13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
13.026 Divisão de Produção Agrícola
13.026.20.601.0013.2082 Programa Cesta Verde
426 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 10.000,00
437 - 3.3.90.39.00.00 OUTRO. SERV. TERCEIROS PJ 01000 3.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o cancelamento das dotações abaixo:
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.033 Divisão de Serviços Urbanos
12.033.15.452.0048.2054 Manutenção da Iluminação Pública
342 - 3.1.90.11.00.00 VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 13.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 04 dias de Julho de dois mil e quatorze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal