Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2012
LEI 413/2012
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 413/2012
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320/64 Sanciona esta Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, na ordem de R$ 137.000,00 (Cento e trinta e sete mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão- 01 Câmara Municipal
Unidade- 001 Câmara Municipal
Atividade- 01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
Elemento- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas fonte 01000 10.000,00
Órgão- 06 Departamento de Administração
Unidade- 002 Divisão de Administração
Atividade- 04.122.0004.2.007 Manutenção e Encargos da Divisão de Administração
Elemento- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas fonte 01510 21.228,00
Órgão- 07 Departamento de Finanças
Unidade- 002 Divisão de Tesouraria
Atividade- 28.843.0003.0.001 Amortização da Divida Publica
Elemento- 3.3.91.97.00.00 Aporte p Cobertura Déficit Atuarial fonte 01000 83.772,00
Órgão- 12 Departamento de Viação Obras e Serviços Gerais
Unidade- 004 Divisão de Serviços Urbanos
Atividade- 15.452.0045.2.053 Manutenção e Encargos da Div. Serviços Urbanos
Elemento- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas fonte 01511 22.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será utilizado:
a) O cancelamento das dotações abaixo:
(032) 06.002.04.122.0004.2.007.3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. PJ Fonte 510 3.972,00
(046) 06.002.99.999.0999.2.066.9.9.99.99.00.00 Reserva de Cont. Fonte 999 16.585,00
(087) 07.002.28.843.0003.0.001.3.1.91.92.00.00 Despesas de Exer. Ant. Fonte 000 80.000,00
(130) 08.002.10.304.0054.2.022.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte 510 2.388,00
(132) 08.002.10.304.0054.2.022.3.3.90.36.00.00 Outros Serv. Terc. PF Fonte 510 4.840,00
(134) 08.002.10.304.0054.2.022.3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. PF Fonte 510 1.815,00
(331) 12.004.15.452.0045.2.053.3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. PJ Fonte 510 5.400,00
b) O Excesso de Arrecadação na fonte 511 nas respectivas receitas: 1.1.2.2.21.00.00 TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS, 1.12.2.90.00.00.00 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, 1.1.2.2.99.02.00.00 TAXA DE COLETA DE LIXO no valor de R$ 22.000,00 Vinte e dois mil reais.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos 21 dias do mês de Agosto de dois mil e doze.
HÉLIO BELTER
Prefeito Municipal