Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2013
LEI Nº 442/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 442/2013
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para cessão em comodato e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em comodato para ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS RURAIS DE TAPIRA, sendo responsável pela associação, o Sra. JUDITE DE ALMEIDA, portador do RG nº *** SSP-PR, residente e domiciliada neste Município de Tapira – PR os bens abaixo relacionados:
Chapa
Descrição
47
FORNO TEDESCO A GAS FB-900
1025
FREEZER 500LTS
1020
MESA DE ACO 1,90X0,90X0,90
1021
MESA DE ACO 1,90X0,90X0,90
Artigo 2º - Autorizada a cessão de uso por esta lei, o Departamento Administrativo fará o respectivo contrato de comodato, válido por 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos.
Artigo 3º - A parte beneficiada compromete-se a zelar e a manter os mesmos sempre em bom estado de funcionamento.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal