Secretaria Municipal de Administração · 13 de março de 2013
LEI Nº 446 TERRAPLANAGEM
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 446 TERRAPLANAGEM
LEI Nº 446/2013
SÚMULA: Dispõe sobre autorização de maquinários públicos e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal através do seu prefeito autorizado a fornecer maquinários necessários, entendendo estes como caminhões, patrolas e pás carregadeiras, para execução dos serviços de aterro, terra planagem, e transporte de terra para tal, de todas as casas atendidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida Rural.
Artigo 2º - A utilização do maquinário é exclusiva, para os fins delimitados no antigo anterior, sendo que atividades diversas deverão ser custeadas exclusivamente pelos mutuários.
Artigo 3º - Os serviços enumerados no Artigo 1°, deverão ser executados em dias úteis, bem como em horário comercial, afim de que se evite pagamentos de horas extras e diárias, onerando desnecessariamente o erário público.
Artigo 4º - A validade da presente autorização perdurará durante toda a vigência do Programa Federal Minha Casa Minha Vida Rural.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal