DIVISÃO DE LICITAÇÕES · 6 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 04/2026
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 04/2026
Processo Administrativo nº. 10/2026
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo:
CONTRATANTE
MUNICÍPIO DE TAPIRA
CNPJ
75.801.738/0001-57
CONTRATADO
MK CONSULTORIA & CAPACITAÇÃO LTDA
CNPJ
48.173.712/0001-39
VALOR
R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais)
OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA CONTINUADA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA - PR, COM FOCO NA CORRETA, SEGURA E EFICIENTE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, BEM COMO NO APRIMORAMENTO, PADRONIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ETAPA INTERNA E DA GESTÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA.
BASE LEGAL
ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI N° 14.133/21
Tapira/PR, 02 de abril de 2026.
RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO
Prefeito Municipal