Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 6 de novembro de 2012
LEI 426-2012
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 426-2012
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial , no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.166,51 (Cinqüenta mil e cento e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
463- 13.002.20.601.0013.2.056.3.3.30.93.00.00 31774 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.166,51
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:
a) O Cancelamento das dotações abaixo;
407- 13.002.20.601.0013.2.056.3.3.30.93.00.00 31774 MATERIAL DE CONSUMO 48.934,20
b) O Excesso de Arrecadação nas receita Remuneração Convenio Calcario Fonte 774 1.3.2.5.01.99.26.00 fonte 774 no valor de R$ 1.232,31 (Um mil e duzentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos 01 dias do mês de Novembro de dois mil e doze.
HÉLIO BELTER
Prefeito Municipal