Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 19 de outubro de 2012
LEI 425-2012
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 425-2012
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320/64 Sanciona esta Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 474.153,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil cento e cinqüenta e três reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.002.04.122.0004.2.007.Manutenção e Encargos da Divisão de Administração
17 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
06.002.28.846.0078.0.003.Contribuição para o PASEP
46 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 27.000,00
08.002.10.301.0054.2.014.Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica
93 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 117.000,00
97 - 3.3.72.39.00.00 01303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 80.000,00
110 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 117.647,00
11.003.27.812.0031.2.044.Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes
297 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00
12.002.15.451.0045.2.051.Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
301 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.000,00
12.004.15.452.0045.2.067.Pavimentação e Calçamento
456 - 4.4.20.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 490,78
13.002.20.601.0013.2.056.Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
353 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
13.003.20.606.0013.2.057.Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuaria
363 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 59.000,00
14.003.23.691.0047.2.062.Manutenção e Encargos da Divisão de Comércio
380 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
02.001.04.122.0004.2.002.Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
2 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00
3 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
4 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
5 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 8.000,00
7 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 7.000,00
8 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 490,78
03.001.03.091.0004.2.003.Manutenção e Encargos da Procuradoria Jurídica
11 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
12 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
13 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.100,00
06.001.04.122.0004.2.006.Manutenção e Encargos do Gabinete do Diretor do Departamento de Administra
16 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.540,00
06.002.04.122.0004.2.007.Manutenção e Encargos da Divisão de Administração
25 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
06.002.99.999.0999.2.066.Reserva de Contigência
47 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
06.003.04.122.0004.2.008.Manutenção e Encargos da Divisão de Licitação
48 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
49 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
06.004.04.122.0004.2.009.Manutenção e Encargos da Divisão de Compras
56 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.000,00
57 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.100,00
58 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
06.005.04.122.0004.2.010.Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos
64 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
65 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
66 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 350,00
68 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00
69 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.200,00
70 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 4.000,00
07.001.04.123.0006.2.011.Manutenção e Encargos do Gabinete do Diretor do Departamento de Finanças
74 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.367,00
07.002.04.123.0006.2.012.Manutenção e Encargos da Divisão de Tesouraria
76 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.000,00
77 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
78 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
79 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
80 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
81 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
82 - 3.3.90.35.00.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 4.000,00
84 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 7.000,00
85 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.000,00
07.002.28.843.0003.0.001.Amortização da Divida
88 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 4.000,00
07.002.28.846.0002.0.002.Sentenças Judiciais
91 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000,00
08.002.10.301.0054.2.014.Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica
96 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
104 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15.000,00
109 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 7.300,00
09.002.08.244.0062.2.025.Manutenção e Encargos da Divisão de Serviço Social
169 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
170 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
177 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3.000,00
11.002.13.392.0033.2.043.Manutenção e Encargos da Divisão de Cultura
272 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.420,00
273 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
275 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.210,00
276 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 4.000,00
277 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.420,00
11.002.13.392.0033.2.047.Festividades de Fim de Ano
288 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.250,00
11.003.27.812.0031.2.044.Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes
290 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
291 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
292 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.600,00
293 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.420,00
294 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
298 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.815,00
12.002.15.451.0045.2.051.Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
302 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.313,00
303 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
304 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.662,00
306 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.655,00
12.003.26.782.0080.2.052.Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Rodoviários
310 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.000,00
311 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00
312 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
12.004.15.452.0045.2.053.Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos
322 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
323 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
324 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.210,00
13.002.18.542.0056.2.059.Proteção e Controle Ambiental
347 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.700,00
348 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.200,00
349 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.400,00
350 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
352 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.000,00
13.002.20.601.0013.2.056.Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
359 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00
13.002.20.606.0013.2.058.Contribuição À EMATER
362 - 3.3.30.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 18.500,00
13.003.20.606.0013.2.057.Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuaria
367 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 900,00
369 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 605,00
370 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.310,00
14.002.22.661.0047.2.061.Manutenção e Encargos da Divisão de Industria
374 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
376 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00
14.003.23.691.0047.2.062.Manutenção e Encargos da Divisão de Comércio
379 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
381 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00
Artigo 3º - Fica abero um credito adicional suplementar especial no valor de R$ 20.915,20, e servirá como recursos o Superavit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal nº 4.320/64:
Fonte(s): 33770 Patrulha Mecanizada Contrato 0328274-46
Suplementação
13.002.20.601.0013.2.056.Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
455 - 4.4.20.93.00.00 33770 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.915,22
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , em 18 de Outubro de 2012.
HÉLIO BELTER
Prefeito Municipal