Secretaria Municipal de Administração · 28 de fevereiro de 2013
LEI Nº 440/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 440/2013
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para cessão em comodato e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em comodato o prédio situado na Avenida Porto Alegre s/nº, Quadra 258, lotes 12 e 13, denominado como abatedouro de frango, para o Senhor JOAQUIM PEREIRA LIMA, portador do RG nº ***, para ser usado como uma empresa de pequeno porte, J.P. LIMA LEITE – ME, CNPJ n° 08.403.276/0001-22, sendo trabalho com pasteurização, empacotamento de leite bem como, fabricação de queijo tipo mussarela.
Artigo 2º - O comodatário fica responsável em adequar e manter tal prédio de acordo com as normas vigentes pelo sistema de saúde, energia e água, sendo que as benfeitorias efetuadas pertencerão ao Município.
Artigo 3º - Autorizada a Cessão por esta Lei, a Secretária de Administração, através do departamento de Patrimônio, providenciará o respectivo contrato de Cessão temporária.
Artigo 4º - O prazo desta cessão, será de 2 (dois) anos, renovável por mais 2 (dois) anos.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal