Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 20 de maio de 2015
LEI 615-2015
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 615-2015
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SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção social a APAE e dá outras providências
A Câmara Municipal de Tapira, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Delfino Marques da Silva, Sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapira para o exercício de 2015, entidade assistencial sem fins lucrativos, localizada no Município de Tapira, Estado do Paraná.
Artigo 2º - A concessão de subvenção social deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual ou em Créditos Adicionais, estas previstas na Lei Orçamentária Anual ou em seus Créditos Adicionais a ser procedida da assinatura de Convênio, Acordo, Ajuste ou congênere entre o Município e a Entidade.
Artigo 3º - A concessão de subvenção social visará à Aquisição de Materiais de construção destinados a manutenção, conservação e reparos da Escola Especial Roberto Farias da Silva.
Artigo 4º - A subvenção à entidade será de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais)
Suplementação
09 Fundo Municipal de Assistência Social
09.022 Divisão de Serviço Social
09.022.08.242.0062.2027 Apoio a APAE
153 - 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01000
12.400,00
Redução
09 Fundo Municipal de Assistência Social
09.022 Divisão de Serviço Social
09.022.08.243.0062.6001 Manu. do Fundo Municipal dos Dir. da Criança e ao Adolescente162 -
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
01000
12.400,00
Artigo 5º - A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, de conformidade com o Plano de aplicação parte integrando do Convenio a ser firmado entre a Escola Especial Roberto Farias da Silva – APAE de Tapira e o Município.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias de Maio de dois mil e quinze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal