Secretaria Municipal de Administração · 13 de março de 2013
LEI Nº 447 COMODATO COM A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADEIRAS TUBOLAR LTDA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 447 COMODATO COM A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADEIRAS TUBOLAR LTDA
LEI Nº 447/2013
SÚMULA: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal, a celebrar contrato de comodato com a Indústria e Comércio de Cadeiras Tubolar Ltda e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato com a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADEIRAS TUBOLAR LTDA, representada pelos sócios, Marcio Ricardo Fabril, portador do RG nº *** SSP-PR, CPF nº ***.***.***-**, Luiz Carlos Martins, portador do RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, visando ceder um barracão Industrial sito a Avenida Rio Grande do Sul s/nº, quadra 189, lotes 01, 02, 03, 04 e 05 com área construída de 870m2.
Artigo 2º - O presente contrato tem como objetivo incentivar a Indústria deste Município de Tapira.
Artigo 3º - Fica a Empresa obrigada a gerar 40 empregos mensais.
PARAGRÁFO ÚNICO – A Empresa deverá comprovar a geração de empregos com registro dos funcionários em Carteira de Trabalho. A não comprovação de empregos propostos descaracterizará o comodato, devendo a empresa pagar aluguéis em valores a ser determinados pela Comissão de Avaliação do Poder Público Municipal.
Artigo 4º - O prazo desta cessão, será de 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal