Secretaria Municipal de Administração · 20 de julho de 2015
LEI Nº. 624/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 624/2015
Súmula – Autoriza o Executivo Municipal alienar mediante venda, o imóvel que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tapira, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Delfino Marques da Silva, Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante processo licitatório, na modalidade Concorrência Pública, pelo maior lance a área de terras adiante descrita:
* Uma área de terras medindo 10.800,00 m2 (dez mil e oitocentos metros quadrados), constituída pelos Lotes nº.1 a 16, oriundo da unificação dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da Quadra nº. 86, situada na Planta Oficial da Cidade de Tapira – PR, com as seguintes divisas e confrontações: “FRENTE: Com a Rua Lapa, em uma extensão de 90,00 metros; LADO DIREITO: Com a Rua Bocaiúva, em uma extensão de 120,00 metros; LADO ESQUERDO: Com a Rua Rio Branco, em uma extensão de 120,00 metros; FUNDOS: Com a Rua São Mateus, em uma extensão de 90,00 metros”;
Parágrafo Primeiro – O imóvel acima totaliza a área de 10.800,00 metros quadrados, situados na Planta Oficial da Cidade de Tapira - PR, e registrado no CRI 1º Ofício da Comarca de Cidade Gaúcha – Pr, sob o número 27.971.
Parágrafo Segundo – A venda em hasta pública será feita obrigatoriamente pelo lote total de terras, ou seja, de 10.800,00 metros quadrados.
Art. 2º - O preço mínimo de toda a área fechada, ou seja, de 10.800,00 metros quadrados terá a finalidade destinada à construção de no mínimo 44 (quarenta e quatro) unidades habitacionais, e de acordo com a avaliação judicial, fica estipulado em R$-240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que á área de terras composta por 10.800,00 metros quadrados, deverá ser destinada à construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
Parágrafo Primeiro - O Município de Tapira Estado do Paraná poderá fazer a transferência do imóvel alienado diretamente aos beneficiários que se enquadram e serão atendidos pelo programa minha casa minha vida, independente do vencedor do certame de licitações no que tange o artigo 5º desta Lei.
Parágrafo Segundo – Ocorrendo a aplicação e o cumprimento do parágrafo anterior o pagamento do imóvel será feito pelo órgão financiador diretamente para a conta especifica do Município de Tapira.
Art. 4º - Considerando a destinação e finalidade, a área de terras alienada mediante venda, deverá ser adquirida por uma única Empresa.
Art. 5º - A Empresa adquirente da área de terras, após análise e aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas unidades habitacionais no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado por igual prazo, através de Decreto do Executivo.
Art. 6º - O descumprimento de qualquer dessas normas aqui expostas, condiciona a empresa adquirente ao pagamento de multa ao Município, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor apurado na venda, devidamente corrigida monetariamente até a data de sua aplicação.
Art. 7º - As regras e obrigações contidas nesta Lei, deverão fazer parte do edital público de alienação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, em 17 de Julho de 2015.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal