DIVISÃO DE LICITAÇÕES · 13 de maio de 2026
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
Processo Administrativo: 01/2026
Concorrência Presencial nº 01/2026
Objeto: Execução de obra de infraestrutura urbana de lazer (campo com grama sintética e itens correlatos)
Vistos, etc.
Trata-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas MACRO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e R. MARTINS GARCIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., no âmbito da Concorrência Presencial nº 01/2026, instaurada pelo Município de Tapira/PR, cujo objeto consiste na execução de obra de infraestrutura urbana de lazer, com critério de julgamento pelo menor preço global.
A empresa MACRO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. interpôs recurso administrativo alegando suposta irregularidade na habilitação das empresas concorrentes, sob o argumento de que documentos assinados digitalmente teriam sido apresentados em meio físico sem a correspondente validação eletrônica.
Por sua vez, a empresa R. MARTINS GARCIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. apresentou recurso sustentando a suposta inexequibilidade da proposta ofertada pela empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS E INFRAESTRUTURA UMUARAMA LTDA., em razão do percentual de desconto aplicado sobre o valor estimado da contratação.
Regularmente intimada, a empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS E INFRAESTRUTURA UMUARAMA LTDA. apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade da decisão administrativa que a declarou habilitada e classificada no certame.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica do Município, que emitiu parecer jurídico opinando pelo conhecimento dos recursos administrativos, porém pelo seu não provimento, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo Agente de Contratação.
Após análise integral dos autos, verifica-se que as razões recursais apresentadas não demonstram qualquer ilegalidade ou irregularidade capaz de justificar a reforma da decisão administrativa.
No que se refere ao recurso interposto pela empresa MACRO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA., verifica-se que a alegação de invalidade dos documentos apresentados pelas concorrentes não encontra respaldo no instrumento convocatório nem na legislação aplicável, inexistindo previsão editalícia que imponha a obrigatoriedade de apresentação de arquivos eletrônicos para validação de assinaturas digitais em documentos apresentados em meio físico.
Ademais, não foi demonstrada qualquer irregularidade material, dúvida quanto à autenticidade dos documentos ou prejuízo à competitividade do certame, circunstâncias que reforçam a aplicação do princípio do formalismo moderado e da instrumentalidade das formas.
No tocante ao recurso interposto pela empresa R. MARTINS GARCIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., verifica-se que a alegação de inexequibilidade da proposta apresentada pela empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS E INFRAESTRUTURA UMUARAMA LTDA. baseia-se exclusivamente em critério matemático abstrato, sem demonstração concreta da inviabilidade da execução contratual.
Conforme destacado no parecer jurídico, a legislação vigente não estabelece presunção automática de inexequibilidade com base exclusivamente em percentual de desconto aplicado sobre o orçamento estimado, sendo necessária demonstração objetiva da inviabilidade econômica da proposta, o que não se verificou no presente caso.
Diante disso, inexistindo elementos técnicos ou jurídicos que indiquem irregularidade no julgamento realizado pelo Agente de Contratação, deve ser preservada a decisão administrativa que declarou habilitada e classificada a empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS E INFRAESTRUTURA UMUARAMA LTDA.
Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e acolhendo integralmente as conclusões constantes do parecer jurídico emitido pela Procuradoria do Município, DECIDO:
I – CONHECER dos recursos administrativos interpostos pelas empresas MACRO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e R. MARTINS GARCIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., por serem tempestivos;
II – NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO;
III – MANTER integralmente a decisão proferida pelo Agente de Contratação que declarou habilitada e classificada a empresa INDUSTRIA DE ARTEFATOS E INFRAESTRUTURA UMUARAMA LTDA. no âmbito da Concorrência Presencial nº 01/2026;
IV – DETERMINAR o regular prosseguimento do certame, com a adoção das providências necessárias para a adjudicação e posterior homologação do objeto licitado.
Publique-se.
Cumpra-se.
Tapira – Paraná, 12 de maio de 2026.
RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO
Prefeito Municipal