Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 28 de julho de 2015
LEI 633-2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 633-2015
LEI Nº 633/2015
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, sanciona a presente Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e ESPECIAL, no valor de R$ 412.671,00 (Quatrocentos e doze mil e seiscentos e setenta e um reais), na dotação orçamentária abaixo:
10
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.023
Divisão de Pré Escola
10.023.12.365.0024.2031
Man. e Enc. da Divisão de Pré Escola – Educação Infantil
433 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
33131
15.770,43
432 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
31131
700,57
10
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.028
Divisão de Educação
10.028.12.361.0027.2030
Man. e Enc. da Divisão de Educação
236 - 3.1.90.11.00.00
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01103
47.700,00
12 DEPARTAMENTO
DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.025
Divisão de Obras
12.025.15.451.0045.2051
Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
431 – 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
31793
245.850,00
435 – 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
03000
4.150,00
434 - 3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
31793
5.000,00
13
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
13.026
Divisão de Produção Agrícola
13.026.20.608.0013.2056
Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
441 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
31783
90.000,00
442 - 3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
31783
2.000,00
13.031
Divisão de Agropecuária
13.031.20.606.0013.2057
Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuária
439 - 3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
31788
1.000,00
440 - 3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
03000
500,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o excesso de arrecadação nas receitas abaixo:
- Receita 132501994000 Remuneração Convenio SEAB 2014 - Resfriadores de Leite SIT 23269 (fonte 788) no valor R$ 1.000,00 (Um mil reais);
- Receita 176299040000 SEAB-2013 AQUISIÇÃO CALCARIO SIT 17526 (fonte 783) no valor de R$ 87.999,10 (Oitenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e 10 centavos)
- Receita 132501993900 REMUNERAÇÃO SEAB-2013 AQUISIÇÃO CALCARI SIT 17526 (fonte 783) no valor de R$ 4.000,90 (Quatro mil reais e noventa centavos)
- Receita 247199992600 Convenio Ministério das Cidades 814267-2014 Pavimentação (fonte 793) no valor R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais);
- Receita 132501994200 Remuneração Convenio Ministério das Cidades 814267-2014 Pavimentação (fonte 793) no valor R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
- Receita 132501993800 Remuneração Manutenção na Educação Infantil Pavimentação (fonte 131) no valor R$ 700,57 (Setecentos reais e cinqüenta e sete centavos)
- Como recurso para a abertura do Crédito autorizado na fonte 03000 pelo Artigo 1º , serão utilizado o superávit financeiro apurado em 31/12/2013 na fonte 000 no valor de R$ 4.650,00 (Quatro mil e seiscentos e cinqüenta reais)
- Como recurso para a abertura do Crédito autorizado na fonte 33131 pelo Artigo 1º , serão utilizado o superávit financeiro apurado em 31/12/2013 na fonte 131 no valor de R$ 15.770,43 (Quinze mil e setecentos e setenta reais e quarenta e três centavos)
- O cancelamento da dotação abaixo:
10
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.028
Divisão de Educação
10.028.12.361.0027.2030
Man. e Enc. da Divisão de Educação
235 - 3.1.90.11.00.00
Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
47.700,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 20 dias de Julho de dois mil e quinze.