Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 24 de dezembro de 2013
LEI 520-2013
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 520-2013
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona esta Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 148.983,70 (Cento e quarenta e oito mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 10 Departamento de Educação
Unidade – 028 Divisão de Educação
Atividade – 12.361.0027.2.030 Manutenção e Encargos da Divisão de Ensino Fudamental
Elemento – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente fonte 128 63.983,70
Órgão – 12 Departamento de Viação, Obras e Serviços Gerais
Unidade – 033 Divisão de Serviços Urbanos
Atividade – 15.452.0045.2.053 Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos
Elemento – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente fonte 780 75.000,00
Órgão – 13 Departamento de Agricultura
Unidade – 031 Divisão de Agropecuaria
Atividade – 20.606.0013.2.057 Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuaria
Elemento – 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições fonte 000 6.737,40
Elemento – 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições fonte 779 3.262,60
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será utilizado:
O provável excesso de arrecadação nas receitas:
- Receita PAN Aquisição Triturador de Galhos - no valor de R$ 75.000,00 fonte 780 (Setenta e cinco mil reais);
- Receita FNDE Programa Mobília Escolar no valor de R$ 63.983,70 fonte 128 (Sessenta e três mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos);
Receita 1.3.2.5.01.99.29.00 fonte 779 Remuneração Convenio SEAB Aquisição Resfriador de Leite no valor de R$ 2.062,60 (Dois mil e sessenta e dois reais e sessenta centavos)
O cancelamento da despesas:
(417) 13.031.20.606.0013.2057.4.4.90.52.00.00 Equipamento e Mat. Permanente 779 1.200,00
(435) 13.031.20.606.0013.2057.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 000 6.737,40
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 20 dias de Dezembro do ano de dois mil e treze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal