Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 11 de dezembro de 2015
LEI 658-2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 658-2015
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SÚMULA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências
DELFINO MARQUES DA SILVA, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320/64 envia este projeto de Lei:
Artigo 1º - Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de TAPIRA, para o exercício de 2016 no valor de R$ 19.135.795,00 (Dezenove milhões, cento e trinta mil e setecentos e noventa e cinco reais). Para cobrir eventuais despesas de Taxas de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, o Município de Tapira esta autorizado a repassar R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) na forma de Interferências Financeiras. Podendo este valor, ser maior ou menor que os R$ 21.000,00, dependendo dos valores das despesas de taxa de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira. Para a Câmara Municipal de Tapira será transferido R$ 875.703,64 (Oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e três reais e sessenta e quatro centavos) na forma de Interferências Financeiras.
Artigo 2º - A Receita do Município de Tapira, se realizara através da arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo II da Lei Fedeira 4.320/64.
Artigo 3º - A Receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, no montante de R$ 2.112.400,00 (Dois milhões e cento e doze mil e quatrocentos reais) é decorrente do produto de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da contribuição Patronal do Município e da Câmara Municipal, de Aporte Atuarial e do produto de aplicação financeira e suas reservas. Havendo despesas de Taxas de Administração, o Município repassará recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira através de Interferências Financeiras conforme o art. 1º.
Artigo 4º - A Receita orçada para o exercício de 2016 será realizada segundo a discriminação contida no quadro abaixo:
EXECUTIVO
Receita Tributária
980.906,00
Receita de Contribuições
366.294,00
Receita Patrimonial
81.258,20
Receita Agropecuária
1.237,00
Receitas de Serviços
68,00
Receita de Transferências Correntes
18.248.881,00
Outras Receitas Correntes
98.999,00
Descontos Concedidos
-32.583,00
Deduções de Transferenc. Correntes
-2.712.055,20
Outras Deduções
-9.610,00
TOTAL
17.023.395,00
R.P.P.S. – TAPIRA PREV
Receitas de Contribuições
524.000,00
Receita Patrimonial
700.000,00
Outras Receitas Correntes
40.000,00
Rec. de Contribuições Intraorçam.
848.400,00
TOTAL
2.112.400,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
19.135.795,00
Artigo 5º - A Despesa autorizada para 2016 será executada por função segundo a discriminação contida no quadro abaixo:
Legislativa
875.703,64
Essencial a Justiça
178.543,00
Administração
2.256.281,00
Segurança Publica
17.978,00
Assistência Social
1.093.551,20
Previdência Social
2.133.400,00
Saúde
4.411.256,65
Educação
3.874.149,80
Cultura
220.518,92
Urbanismo
2.003.270,41
Gestão Ambiental
60.224,96
Agricultura
317.111,46
Industria
47.144,00
Comercio e Serviços
47.026,00
Transporte
509.441,96
Desporto e Lazer
156.861,00
Encargos Especiais
693.333,00
Reserva de Contingência
240.000,00
TOTAL
19.135.795,00
Artigo 6º - A despesa autorizada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, será executada segundo a composição e desdobramentos próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.
Artigo 7º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e na Lei 4320/64, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo superávit financeiro do exercício anterior (art. 43 Lei 4.320).
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo valor do Excesso de Arrecadação ou tendência do exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares pelo Cancelamento de Dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada.
IV – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista.
V – Suplementar o orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira, até o limite das disponibilidade de seus recursos.
VI - Transferir recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município Tapira para a cobertura de despesas de TAXA DE ADMINISTRAÇÃO se as mesmas ocorrerem.
Artigo 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, a compensação, conversão ou criação de FONTES DE RECURSOS, vinculados ou próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, ou que forem objeto de Convênio, Acordo ou Ajustes com outros entes da Federação.
Artigo 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a Remanejar as Dotações de Pessoal na mesma, ou de uma para outra Unidade Orçamentária, na forma do que dispõe o Artigo 66, Parágrafo Único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 10º - Com vistas a reservar o poder aquisitivo, fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir as Dotações Consignadas no presente Orçamento, pelo Índice Oficial da Inflação no exercício de 2016.
Artigo 11º - Com vistas a atender o interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, Acordo ou Ajustes, com os Governos Municipais, Estadual e Federal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a Execução de Obras ou Serviços de competência de outros entes federados.
Artigo 12º - Os recursos oriundos de Convênios, Acordos ou Ajustes, não previstos no orçamento da Receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como Fontes de Recursos para a abertura de Créditos Adicionais, de Projetos, Atividades ou Operações Especiais, mediante acréscimo ou Abertura de nova Fonte.
Artigo 13º - Os Recursos da Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.
Artigo 14º - Esta lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de dois mil e dezesseis, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, 10 de Dezembro de 2015.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal