Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 7 de julho de 2014
LEI 561-2014
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 561-2014
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo:
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.025 Divisão de Obras
12.025.15.451.0045.2051 Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
429 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31785 Sedu Convenio Calçadas Paraná 300.000,00
430 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31786 Construção do Portal TC 795820/2013 250.000,00
431 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31787 Feira do Produtor TC 795407/2013 250.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o provável excesso de arrecadação nas receitas abaixo:
- Receita 247299990600 Sedu Convenio 0436-2013 Calçadas Paraná (fonte 785) no valor R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais);
- Receita 247199992200 Construção do Portal TC 795820/2013 (fonte 786) no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais);
- Receita 247199992300 Feira do Produtor TC 795407/2013 (fonte 787) no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais);
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 04 dias de Julho de dois mil e quatorze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal