Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 22 de novembro de 2012
LEI 428-2012
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 428-2012
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas, Sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial , no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.027,15 (Dezessete mil, vinte e sete reais e quinze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
12.004.15.452.0045.2.067.4.4.20.93.00.00 31767 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.573,06
12.004.15.452.0045.2.067.4.4.20.93.00.00 31768 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.454,09
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo
423- 12.004.15.452.0045.2.067.4.4.90.51.00.00 31767 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.573,06
424 -12.004.15.452.0045.2.067.4.4.90.51.00.00 31768 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.454,09
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos Vinte dias do mês de Novembro de dois mil e doze.
HÉLIO BELTER
Prefeito Municipal