Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2013
LEI Nº 439/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 439/2013
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para cessão em comodato e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em comodato para J.P. LIMA-LEITE – ME, inscrita no CNPJ nº 08.403.276/0001-22, sendo responsável pela sociedade, o Sr. JOAQUIM PEREIRA LIMA, portador do RG nº *** SSP-PR, e do CPF n° ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município de Tapira – PR os bens abaixo relacionados:
Chapa
Descrição
1027
FREEZER 500LTS
1019
MESA DE AÇO 1,90X0,90X0,90
1022
MESA DE AÇO 1,90X0,90X0,90
Artigo 2º - Autorizada a cessão de uso por esta lei, o Departamento Administrativo fará o respectivo contrato de comodato, válido por 2 (dois) anos, renovável por mais 2 (dois) anos.
Artigo 3º - A parte beneficiada compromete-se a zelar e a manter os mesmos sempre em bom estado de funcionamento.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal