Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 30 de outubro de 2015
LEI 646-2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 646-2015
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SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas, Sanciona esta Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 180.120,00 (Cento e oitenta mil e cento e vinte reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 10
Departamento de Educação
Unidade – 023
Divisão de Pré Escola
Atividade – 12.365.0024.2.031
Man. e Enc. da Divisão de Pré Escola – Educação Infantil
Elemento – 4.4.90.52.00.00
Equip. e Material Permanente
fonte 31127
163,49
Elemento – 4.4.90.52.00.00
Equip. e Material Permanente
fonte 33127
2.242,51
Elemento – 4.4.90.52.00.00
Equip. e Material Permanente
fonte 31131
700,57
Elemento – 4.4.90.52.00.00
Equip. e Material Permanente
fonte 33131
15.770,43
Órgão – 10
Departamento de Educação
Unidade – 028
Divisão de Educação
Atividade – 12.361.0027.2.030
Manutenção e Enc. da Divisão de Ensino Fundamental
Elemento – 4.4.90.52.00.00
Equip. e Material Permanente
fonte 01107
41.243,00
Órgão – 08
Fundo Municipal de Saude
Unidade – 021
Divisão de Saúde Publica
Atividade – 10.304.0054.2.022
Manutenção e Enc. da Vigilância Sanitária
Elemento – 4.4.90.52.00.00
Equip. e Material Permanente
fonte 01497
120.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:
A- O excesso de arrecadação na receita:
Receita 132501050212 fonte 127 Remuneração Apoio a Creches no valor de R$ 163,49 (Cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos).
Receita 242201000000 fonte 497 – Transferências do SUS no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
B- O Superávit Financeiro nas receita:
O Superávit Financeiro na fonte 127 apurado em 31/12/2014 no valor de R$ 2.242,51 (Dois mil e duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos)
c) O cancelamento das dotações abaixo:
Órgão – 10
Departamento de Educação
Unidade – 023
Divisão de Educação
Atividade – 12.365.0024.2.031
Man. e Enc. da Divisão de Pré Escola – Educação Infantil
Elemento – 3.3.90.30.00.00
Material de consumo
fonte 31131
700,57
Elemento – 3.3.90.30.00.00
Material de consumo
fonte 33131
15.770,43
Órgão – 10
Departamento de Educação
Unidade – 028
Divisão de Educação
Atividade – 12.361.0027.2.030
Manutenção e Enc. da Divisão de Ensino Fundamental
Elemento – 3.3.90.39.00.00
Outros Serv. Terceiros PJ
fonte 01107
31.243,00
Elemento – 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo PJ
fonte 01107
10.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 28 dias de Outubro de dois mil e quinze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal