Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 5 de dezembro de 2013
LEI 518-2013
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 518-2013
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 08 Fundo Municipal de Saúde
Unidade – 021 Divisão de Saúde Publica
Atividade – 10.301.0054.2.014 Manutenção e Encargos da Divisão de Saúde Publica
Elemento – 3.3.90.93.00.00 Indenizações e restituições fonte 33326 179.609,65
Elemento – 3.3.90.93.00.00 Indenizações e restituições fonte 31326 12.390,35
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:
- A anulação da dotação orçamentária 08.021.10.301.0054.2014.3.3.90.32.00.00 na fonte 33326 no valor de R$ 179.609,65;
- O provável excesso de arrecadação nas receita: 1.3.2.5.01.03.15 – Remuneração Convenio Medicamentos Dispensação Excepcional 326 no valor de R$ 12.390,35.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos quatro dias do mês de Dezembro de dois mil e treze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal