Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 31 de março de 2014
LEI 538-2013
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 538-2013
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITOADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o correnteexercício, altera o plano plurianual, a Lei das DiretrizesOrçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 12 Departamento de Viação, Obras e Serviços Gerais
Unidade – 025 Divisão de Obras
Atividade – 15.451.0045.2.051 Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
Elemento – 4.4.90.61.00.004.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis fonte 000 240.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o cancelamento das dotações abaixo:
Órgão – 06 Departamento de Administração
Unidade – 019 Divisão de Administração
Atividade – 04.122.0004.2.007 Manutenção e Encargos da Divisão de Administração
Elemento – 3.3.90.35.00.003.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria fonte 000 40.000,00
Atividade – 99.999.0999.2.066 Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99.00.009.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência fonte 999 180.000,00
Órgão – 13 Departamento de Agricultura
Unidade – 026 Divisão de Produção Agricola
Atividade – 20.606.0013.2.058 Contribuições a Emater
Elemento – 3.3.30.41.00.003.3.30.41.00.00 Contribuições fonte 000 20.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 28 dias de Março de dois mil e quatorze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal