Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 11 de agosto de 2016
LEI 687-2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 687-2016
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 13 Departamento de Agricultura
Unidade – 026 Divisão de Produção Agrícola
Atividade – 20.608.0013.2.056 Man. e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
Elemento – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo fonte 795 30.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será utilizado o excesso de arrecadação na receita 1.7.6.2.99.05.00.00 - Projeto Emergencial de Melhorias na Trafegabilidade de Estradas Rurais Municipais SIT 29193 no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 10 dias de Agosto de dois mil e dezesseis.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal