Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 21 de dezembro de 2016
LEI 710-2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 710-2016
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 12 Departamento de Viação, Obras e Serviços Gerais
Unidade – 025 Divisão de Obras
Atividade – 15.451.0045.2.051 Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
Elemento – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31801 250.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o provável excesso de arrecadação nas receitas:
Receita 2.4.7.1.99.99.29.00 fonte 31801 – Convenio 808601/2016 Implantação de Sistemas de Água na comunidade Estrada do Facão, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais);
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapira, aos 16 dias de Dezembro de dois mil e dezesseis.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal