Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 8 de março de 2013
LEI 443-2013
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 443-2013
SÚMULA - Autorização para a abertura de Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320/64 sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 196.400,00 (Cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 12 Departamento de Viação, Obras e Serviços Gerais
Unidade – 033 Divisão de Serviços Urbanos
Atividade – 15.452.0045.2.067 Pavimentação e Calçamento
Elemento – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações fonte 775 196.400,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:
O Provavel Excesso de Arrecadação na Receita 2.4.7.1.99.99.21 (Fonte 775) Pavimentação contrato 0366311-94 no valor de R$ 196.400,00 ( Cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos sete dias do mês de Março de dois mil e treze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal