Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 10 de abril de 2013
LEI 461-2013
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 461-2013
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL UPLEMENTAR, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras Providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 13 Departamento de Agricultura
Unidade – 031 Divisão de Agropecuária
Atividade – 20.606.0013.2.057 Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuária
Elemento – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente fonte 31779 20.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será utilizado:
O excesso de arrecadação na receita - Receita 2.4.7.2.99.99.02.00 Convenio SEAB – Resfriadores de Leite no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 09 dias de Abril do ano de dois mil e treze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal