Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 28 de maio de 2014
LEI 556-2014
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 556-2014
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 170.500,00 (Cento e setenta mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 10 Departamento de Educação
Unidade – 023 Divisão de Educação
Atividade – 12.365.0024.2.031 Man. e Encargos da Divisão de Pré Escola – Educação Infantil
Elemento – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material .Permanente fonte 31130 143.000,00
Elemento – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo fonte 31127 993,23
Elemento – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo fonte 33127 10.406,77
Elemento – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente fonte 31127 100,00
Elemento – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente fonte 33127 16.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:
A- O excesso de arrecadação nas receitas:
Receita 247102010300 fonte 130 - FNDE PAR Transferência FNDE - Equipamentos e Mobiliário do Pro Infância R$ 140.853,70 (Cento e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e setenta centavos);
Receita 132501050213 fonte 130 Remuneração PAR - Equipamentos e Mobiliário do Pro Infância - Fonte 130 R$ 2.146,30 ( Dois mil e cento e quarenta e seis reais e trinta centavos.
Receita 132501050212 fonte 127 Remuneração Apoio a Creches – Fonte 127 R$ 1.093,23 (Um mil e noventa e três reais e vinte e três centavos.
B- O Superávit Financeiro na fonte 327 apurado em 31/12/2013 no valor de R$ 26,406,77 (Vinte e seis mil quatrocentos e seis reais e setenta e sete centavos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 26 dias de Maio de dois mil e quatorze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal