Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2013
LEI Nº 435/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 435/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapira, e outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tapira para o exercício de 2013, entidade assistencial sem fins lucrativos, localizada no Município de Tapira, estado do Paraná.
Artigo 2º - A concessão de subvenção social deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estas previstas na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos Adicionais a ser procedida da assinatura de convênio, acordo, ajuste ou congênere entre o Município e a Entidade.
Artigo 3º - A concessão de subvenção social visará a prestação de serviços essenciais e assistenciais de assistência social, principalmente apoio ao transporte escolar dos alunos atendidos pela entidade.
Artigo 4º - A subvenção à entidade será de até R$ 16.000,00, (dezesseis mil reais) anual.
Artigo 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o presente exercício de 2013, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO:
09: Fundo Municipal de Assistência Social
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
022: Divisão de Serviço Social
FUNCIONAL:
08.242.0062.2.027 - Manut. Das Atividades de Assistência Social
DESPESA:
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
FONTE:
01000 - Recursos ordinários livres
VALOR:
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Artigo 6º - A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, de conformidade com o Plano de aplicação parte integrante do convênio a ser firmado entre a Escola Especial Roberto Farias da Silva – APAE de Tapira e o Município, habilitando-se desta maneira ao recebimento de outros valores constantes deste projeto de Lei.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 02 (dois) de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2013.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal