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Congresso

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 31 de agosto de 2012

LEI 417-2012

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

LEI 417-2012

LEI n.º 417/2012

SUMULA Altera os Programas Finalisticos de Apoio Administrativo para o período de 2010 a 2013, objeto da Lei n.º 192/2009, ( Plano Plurianual) e dá outras providências.

HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com vistas ao fiel cumprimento do disposto no artigo 5º da Lei Complementar 101/2000 de 05 de maio de 2000, envia este projeto de Lei:

Art. 1º - O Anexo Programas Finalísticos de Apoio Administrativo para o período de 2010 a 2013, objeto da Lei n.º 192/2009, ( Plano Plurianual), fica alterado na forma do Anexo Demonstrativo de Compatibilização da Programação dos Orçamentos com os Objetivos e as Metas , anexo a presente Lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 23 dias do mês de Agosto de 2012.

HÉLIO BELTER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0068, em 31 de agosto de 2012. Código identificador 179486B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.