Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 4 de julho de 2016
LEI 684-2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 684-2016
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 12 Departamento de Viação, Obras e Serviços Gerais
Unidade – 025 Divisão de Obras
Atividade – 15.451.0045.2.051 Man. e Enc. Da Divisão de Obras
Elemento – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações fonte 796 150.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:
O Provavel Excesso de Arrecadação na Receita 2.4.7.2.99.99.08 (Fonte 796) Recapeamento Asfaltico - SEDU - SIT 29492 no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinqüenta mil reais)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Tapira, aos trinta dias do mês de Junho de dois mil e dezesseis.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal