Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 28 de novembro de 2014
LEI 596-2014
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 596-2014
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SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 17.918,80 (Dezessete mil e novecentos e dezoito reais e oitenta centavos), na dotação orçamentária abaixo:
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.022 Divisão de Serviço Social
09.022.08.244.0062.2025 Manutenção e Encargos da Divisão de Serviço Social
448 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31935 1.200,00
447 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33935 16.718,80
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.022 Divisão de Serviço Social
09.022.08.244.0062.2025 Manutenção e Encargos da Divisão de Serviço Social
400 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33935 5.852,96
401 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PJ 33935 10.865,84
170 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31935 1.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapira, aos 25 dias de Novembro de dois mil e quatorze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal