Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 9 de maio de 2013
LEI 469-2013
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 469-2013
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e ESPECIAL, no valor de R$ 368.098,35 (Trezentos e sessenta e oito mil e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 10 Departamento de Educação
Unidade – 023 Divisão de Educação
Atividade – 12.365.0024.2.031 Man. e Encargos da Divisão de Pré Escola – Educação Infantil
(214)Elemento – 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações fonte 31123 304.379,64
Órgão – 08 Fundo Municipal de Saude
Unidade – 021 Divisão de Saúde Publica
Atividade – 10.304.0054.2.022 Manutenção e Encargos da Vigilância Sanitaria
(141)Elemento – 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo fonte 01497 12.718,71
(143)Elemento – 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços Terceiros PF fonte 01497 911,81
(145)Elemento – 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros PJ fonte 01497 20.000,00
(421)Elemento – 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Mat. Permanente fonte 01497 30.088,19
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será utilizado:
- O excesso de arrecadação na receita 2.4.7.1.02.01.00.00 Convenio Pró Infância fonte 31123 no valor de R$ 304.379,64
- O excesso de arrecadação na receita 1.7.2.2.33.10.00.00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE – BLVGS no valor de R$ 63.718,71
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 07 dias de Maio do ano de dois mil e treze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal